Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

Razão Social: MotoFinancia Ltda.
CNPJ: 51.325.485/0001-24
Endereço: Av. Paulista, 1000 — São Paulo, SP — CEP 01310-100
E-mail: contato@motofinancia.com.br
WhatsApp: (61) 99764-3489
Atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 18h

2. Objeto e Serviços

A MotoFinancia é uma plataforma digital que oferece:

• Simulação de financiamento de motocicletas (caráter informativo)
• Intermediação de propostas de financiamento junto a instituições financeiras parceiras
• Emissão e assinatura digital de contratos de financiamento
• Processamento de pagamento de entrada via PIX

A MotoFinancia não é uma instituição financeira e não concede crédito diretamente. Atua como correspondente bancário e intermediária no processo de financiamento.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da MotoFinancia, o usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal
• Residir no território brasileiro
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

4. Simulação e Condições de Financiamento

As simulações apresentadas na plataforma são estimativas baseadas em parâmetros gerais e não constituem oferta vinculante de crédito.

• As taxas de juros exibidas são referenciais e podem variar conforme o perfil de crédito do solicitante
• O CET (Custo Efetivo Total) inclui juros, IOF, tarifas e demais encargos, sendo informado no contrato
• A aprovação final do financiamento está sujeita à análise de crédito e documentação
• Valores e condições podem ser alterados sem aviso prévio

Exemplo representativo: Para uma moto de R$ 10.000,00 com entrada de 10% (R$ 1.000,00), financiamento de R$ 9.000,00 em 24 parcelas à taxa de 2,29% a.m. (CET aproximado de 31,5% a.a.), o valor da parcela seria de aproximadamente R$ 497,00, totalizando R$ 11.928,00. Valores sujeitos a alteração conforme análise de crédito e IOF.

5. Contrato de Financiamento

O contrato de financiamento é um documento legal vinculante. Ao assiná-lo digitalmente, o usuário declara:

• Ter lido e compreendido todas as cláusulas
• Concordar com as condições de pagamento estabelecidas
• Que as informações fornecidas são verdadeiras

A assinatura digital tem validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

6. Pagamento da Entrada via PIX

O pagamento da entrada é realizado exclusivamente via PIX para a conta da MotoFinancia Ltda. — CNPJ 51.325.485/0001-24.

• O QR Code e o código PIX gerados têm validade de 15 minutos
• Após o pagamento, a confirmação pode levar até 30 minutos para ser processada
• Em caso de dúvida, entre em contato pelo WhatsApp antes de realizar o pagamento
• Pagamentos realizados para terceiros que não sejam a MotoFinancia Ltda. não serão reconhecidos

7. Direito de Arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), o consumidor tem direito de desistir do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura.

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail contato@motofinancia.com.br ou WhatsApp dentro do prazo.

8. Proibições

É vedado ao usuário:

• Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Reproduzir ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Alterações dos Termos

A MotoFinancia reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.